#Questão 906082 - Contabilidade Pública, Contabilidade Pública - Noções Introdutórias, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Barra Longa - MG, Contador

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil 1988.

Com relação a esse demonstrativo fiscal, assinale a alternativa incorreta.

A) A consolidação das contas pelos entes da Federação participantes de consórcios públicos incluirá a execução orçamentária e financeira do consórcio público relativa aos recursos entregues em virtude de contrato de rateio para a elaboração do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

B) Quando deixar de apresentar e publicar o RREO no prazo e com o detalhamento previsto na lei, o ente da Federação ficará proibido de receber transferência voluntária, exceto relativa a ações de educação, saúde e assistência social.

C) O RREO, conforme estabelece a Constituição, deverá ser publicado pelo Poder Executivo até 30 dias após o encerramento de cada mês, consolidando as informações da execução orçamentário-financeira dos demais poderes e órgãos de cada ente da federação.

D) Para fins de transparência na gestão fiscal, o consórcio público deverá dar ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico de acesso público, ao Balanço Orçamentário e ao Demonstrativo da Execução das despesas por Função / SubFunção.

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