Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fi

Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal a respeito de renúncia de receitas públicas, assinale a afirmativa correta.

A) Incentivos tributários sempre resultarão em renúncia de receitas orçamentárias e extraorçamentárias.

B) Aplicação de redução discriminada de tributos e contribuições são exemplos de renúncias de receitas públicas.

C) Alteração de alíquotas ou modificações de base de cálculo de tributos sempre implicarão em renúncia de receitas.

D) Remissão é o perdão da dívida e extingue a obrigação do devedor. Por isso não é considerada renúncia de receitas.

E) Benefícios tributários concedidos de forma diferenciada a determinado setor da economia não devem ser vistos como renúncia de receitas.

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