No final do ano de 2022 foi sancionada e publicada pelo Gov

A Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo Estadual, assim como do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado, do Poder Judiciário e do Ministério Público. B Fixa a receita e estima a despesa do Poder Executivo Estadual, assim como do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado, do Poder Judiciário e do Ministério Público. C Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo do Estado e dos Municípios.  D Estima a receita e fixa a despesa somente do Poder Executivo Estadual. E Estima a receita e fixa a despesa do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Estado e dos Municípios.