De acordo com a Lei nº 9.656/1998, independentemente de

#Questão 897136 - Direito Sanitário, Lei n° 9.656/1988 Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde, FUNDATEC, 2020, UNIMED - Santa Maria, Provas: Médico Anestesiologista Médico Ginecologista/Obstetra Médico Oftalmologista Médico Neurocirurgião Médico Pneumologista Médico Cardiologista Médico Dermatologista Médico Endocrinologista Médico Infectologista

De acordo com a Lei nº 9.656/1998, independentemente de outros requisitos que venham a ser determinados pela ANS, as operadoras privadas de assistência à saúde poderão voluntariamente requerer autorização para encerramento de suas atividades, observando os seguintes requisitos, EXCETO:

A) Comprovação da transferência da carteira sem prejuízo para o consumidor.

B) Inexistência de beneficiários sob sua responsabilidade.

C) Comprovação de negociação de suas obrigações com os prestadores de serviço no âmbito da operação de planos privados de assistência à saúde.

D) Informação prévia à ANS, aos beneficiários e aos prestadores de serviço contratados, credenciados ou referenciados, na forma e nos prazos a serem definidos pela ANS.

E) Garantia da continuidade da prestação de serviços dos beneficiários internados ou em tratamento.

Navegue em mais questões