Questões sobre Lei n° 9.656/1988 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde

Analise as afirmativas abaixo sobre os requisitos mínimos para a autorização de funcionamento das operadoras de planos privados de assistência à saúde. 1. É necessário o registro nos Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia. 2. Torna-se obrigatória a descrição pormenorizada dos serviços de saúde próprios oferecidos, não sendo necessária a descrição daqueles a serem prestados por terceiros. 3. É facultada a necessidade da descrição das suas instalações e equipamentos destinados a prestação de serviços. 4. As operadoras devem proceder a especificação dos recursos humanos qualificados e habilitados, com a respectiva responsabilidade técnica. 5. É obrigatório apresentar a demonstração da viabilidade econômico-financeira dos planos privados de assistência à saúde oferecidos, respeitadas as peculiaridades operacionais de cada uma das respectivas operadoras. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Quando tratar-se de atendimento obstétrico, conforme o disposto na Lei 9.656, os planos de saúde devem assegurar:

À luz das disposições previstas na Lei n.º 9.656/98 e na Lei n.º 9.961/2000, julgue o item. 

A ANS será dirigida por uma diretoria colegiada e contará, também, com um procurador, um corregedor e um ouvidor, além de unidades especializadas incumbidas de diferentes funções, de acordo com o regimento interno.

Com relação à Lei nº 9.656/1998, analise as afirmativas a seguir.

I. Plano Privado de Assistência à Saúde é a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor.
II. Está subordinada às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS qualquer modalidade de produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferencie de atividade exclusivamente financeira, tais como, reembolso de despesas.
III. É vedada às pessoas físicas a operação de plano ou seguro privado de assistência à saúde.

Está correto o que se afirma em

De acordo com a Lei nº 9.656/1998, independentemente de outros requisitos que venham a ser determinados pela ANS, as operadoras privadas de assistência à saúde poderão voluntariamente requerer autorização para encerramento de suas atividades, observando os seguintes requisitos, EXCETO: