Questão Q888311
2020 FUNDEP (Gestão de Concursos)
Legislação Municipal Legislação do Município de Barão de Cocais (Minas Gerais)
Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Fiscal de Posturas • FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Fiscal de Posturas

O exercício do comércio ambulante depende de autorizaç

O exercício do comércio ambulante depende de autorização prévia da prefeitura, que será concedida em conformidade com as prescrições da Legislação Fiscal e do Código de Posturas do Município de Barão de Cocais.


De acordo com o Código de Posturas, é proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa, exceto:

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