A Lei Orgânica do Município de Mangaratiba dispõe que

Questão Q888097

2020 ACCESS Câmara de Mangaratiba - RJ

Legislação Municipal Legislação do Município de Mangaratiba (Rio de Janeiro)

Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Redator Legislativo • ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Redator Legislativo

A Lei Orgânica do Município de Mangaratiba dispõe que determinadas matérias devem ser propostas na forma de lei complementar. Conforme a referida Lei Orgânica, é correto afirmar que somente pode ser aprovada como Lei Complementar

A a Lei sobre o controle interno do município. B a Lei de criação de cargos, empregos ou funções públicas. C a Lei sobre parcelamento urbano e rural. D a Lei que define as áreas de proteção ambiental. E a Lei de diretrizes básicas para o ecoturismo.

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