Questão
Q888096
Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo
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ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Supervisor Legislativo
De acordo com a Lei Orgânica de Mangaratiba, o Plano Dir
De acordo com a Lei Orgânica de Mangaratiba, o Plano Diretor de uma cidade diz respeito às políticas públicas de desenvolvimento e de expansão urbana, que deve ser obrigatoriamente aprovado. No que tange ao Plano Diretor, analise as afirmativas a seguir. I. Regulamenta a observância dos cronogramas da construção, seus objetivos e sua fiscalização. II. Regulamenta o programa de expansão urbana e a sua reversão, quando necessário. III. Regulamenta a definição dos critérios para a autorização de parcelamento, desmembramento ou remembramento do solo para fins urbanos. Assinale:
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