De acordo com a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007,

A as normas técnicas relativas à qualidade, quantidade e regularidade dos serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos. B as normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos. C a garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores dos serviços. D os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso. E o sistema contábil geral, fornecido pela municipalidade de atuação.