Todos têm direito ao meio ambiente equilibrado, bem de u

#Questão 878859 - Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Advogado

Todos têm direito ao meio ambiente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
Esse direito está explicitamente previsto:

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