Questão Q878238
2020 Avança SP Câmara de Vinhedo - PR
Prova: Avança SP - 2020 - Câmara de Vinhedo - PR - Procurador Jurídico Avança SP - 2020 - Câmara de Vinhedo - PR - Procurador Jurídico

No que se refere à incidência do Imposto sobre Circula?

No que se refere à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações interestaduais de exportação e importação, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Nas operações interestaduais que destinam bens a consumidor final, será aplicada a alíquota interna do Estado, quando o destinatário for contribuinte do ICMS. II – Incide ICMS sobre a entrada de bens importados por pessoa física, qualquer que seja sua finalidade. III – Cabe ao Senado Federal, por meio de Resolução, estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.

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