Questão
Q878171
Prova: Avança SP - 2020 - Câmara de Vinhedo - PR - Procurador Jurídico
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Avança SP - 2020 - Câmara de Vinhedo - PR - Procurador Jurídico
No que se refere às Lei de Introdução às Normas do Di
No que se refere às Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, mais precisamente no tocante à eficácia da lei no espaço, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I A lei do domicílio do de cujus regula a capacidade para suceder do herdeiro ou legatário. II Em questões sobre a qualificação e regulação das relações concernentes a bens, deve ser aplicada a lei do país do domicílio do proprietário. III Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem, reputando-se constituída no lugar em que residir o proponente.
I A lei do domicílio do de cujus regula a capacidade para suceder do herdeiro ou legatário. II Em questões sobre a qualificação e regulação das relações concernentes a bens, deve ser aplicada a lei do país do domicílio do proprietário. III Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem, reputando-se constituída no lugar em que residir o proponente.
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