Questão Q877999
2021 CESPE / CEBRASPE
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Administração • CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Administração

Julgue o próximo item, à luz do disposto na Lei n.º 12

Julgue o próximo item, à luz do disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) e na Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência).


De acordo com a Lei Complementar n.º 131/2009, a transparência também está assegurada durante os processos de elaboração da lei de diretrizes orçamentárias.

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