A partir do texto da Lei 8.987/1995, bem como considerand

A relativa ao modo, forma e condições de prestação do serviço. B relativa aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, como condição obrigatória em todos os casos. C relativa à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária. D relativa às condições para prorrogação do contrato. E relativa aos bens reversíveis.