Questão Q869586
2020 CONTEMAX Prefeitura de Passira - PE
Legislação Especial Federal Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Procurador Jurídico Municipal • CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Procurador Jurídico Municipal

A Lei 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parce

A Lei 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Para tal, a lei determina uma série de conceitos utilizados na construção dessa relação. Deste modo, tendo por referência a Lei 13.019/2014, o conceito “agente público revestido de competência para assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros” é relativo ao termo:

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