Questão Q869490
2020 GUALIMP Prefeitura de Areal - RJ
Legislação Especial Federal Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica
Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Agente de Defesa Civil • GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Agente de Defesa Civil

O reconhecimento da situação de emergência ou do estad

O reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública pelo Poder Executivo Federal se dará mediante requerimento do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município afetado pelo desastre. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que o requerimento previsto no período anterior deverá ser realizado diretamente ao Ministério da Integração Nacional, no prazo máximo de:

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