Questão Q869491
2020 GUALIMP Prefeitura de Areal - RJ
Legislação Especial Federal Lei 12.340 de 2010 - Transferências de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres. Fundo Nacional para Cal
Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Agente de Defesa Civil • GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Agente de Defesa Civil

São obrigatórias as transferências da União aos órg?

São obrigatórias as transferências da União aos órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas ou com o risco de serem atingidas por desastres, observados os requisitos e procedimentos estabelecidos pela legislação aplicável. Nesse sentido, em caso de execução de ações de recuperação e de resposta, será adotado, entre outros procedimentos, o de que para recuperação, o ente beneficiário deverá apresentar plano de trabalho ao órgão responsável pela transferência dos recursos no prazo de:

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...