De acordo com o art. 323, § 1º do Decreto nº 2.848/40,

#Questão 869296 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cabedelo - PB, Agente de Trânsito

De acordo com o art. 323, § 1º do Decreto nº 2.848/40, “Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei e que o fato resulta prejuízo público”, pena de:

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