Questão Q869280
2020 FEPESE Prefeitura de Itajaí - SC
Direito Penal Efeitos da Condenação
Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico • FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico

Quando não se tratar de crimes praticados com abuso de p

Quando não se tratar de crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, é correto afirmar que a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo corresponde também a efeito da condenação quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a:

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