Questão Q869278
2020 FEPESE Prefeitura de Itajaí - SC
Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico

A respeitos dos crimes contra as finanças públicas, con

A respeitos dos crimes contra as finanças públicas, conforme previsto na legislação penal, configura crime “ordenar despesa não autorizada por lei”, sujeitando o infrator à seguinte pena:

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