Questão Q868936
2020 FCC
Direito Constitucional Processo legislativo
Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo • FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo

Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui uma i

Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui uma inovação primária na ordem jurídica promovida pelo chefe do Executivo ad referendum do Parlamento:

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