Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui uma i

#Questão 868936 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Técnico Legislativo

Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui uma inovação primária na ordem jurídica promovida pelo chefe do Executivo ad referendum do Parlamento:

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