Analise as afirmativas a seguir: I. A prestação de assi

Analise as afirmativas a seguir:

I. A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva é impedida pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 9º.

II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acerca do tema “Direitos e Garantias Fundamentais”, determina que deve ser feita a extradição de estrangeiro que tiver cometido crime político, de opinião ou hediondo em qualquer outro país. O texto constitucional determina ainda que, em caso de dolo, o juiz pode outorgar a pena de trabalhos forçados para os crimes hediondos praticados por estrangeiros.

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