O art. 5º da Constituição Federal, trata das garantias

A Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos da Constituição. B São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação. C É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. D É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. E É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.