Questão Q868731
2020 AMEOSC Câmara de Guarujá do Sul - SC
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira
Prova: AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno • AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a institu

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a instituição de impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos é de competência:

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