Questão Q868726
2020 AMEOSC Prefeitura de Palma Sola - SC
Direito Constitucional Poder Legislativo
Prova: AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno • AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno

A Constituição Federal de 1988 estabelece que qualquer

A Constituição Federal de 1988 estabelece que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de:

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