Questão
Q868699
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito
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CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito
Julgue o próximo item, relativo à organização políti
Julgue o próximo item, relativo à organização político-administrativa do Estado.
Pesquisas de opinião, abaixo-assinados e declarações de organizações comunitárias favoráveis à criação, à incorporação ou ao desmembramento de municípios são capazes de suprir o rigor e a legitimidade do plebiscito exigido pela Constituição Federal de 1988.
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