Julgue o próximo item, relativo à organização políti

#Questão 868699 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Analista Ministerial - Direito

Julgue o próximo item, relativo à organização político-administrativa do Estado.


Pesquisas de opinião, abaixo-assinados e declarações de organizações comunitárias favoráveis à criação, à incorporação ou ao desmembramento de municípios são capazes de suprir o rigor e a legitimidade do plebiscito exigido pela Constituição Federal de 1988.

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