Questão Q868696
2020 CESPE / CEBRASPE Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE)
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito • CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito

No que tange ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao M

No que tange ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Ministério Público e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item subsequente.


O Ministério Público não tem poder de iniciativa de proposta de lei orçamentária, devendo esta integrar o orçamento geral a ser submetido pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.

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