Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencia...

#Questão 868020 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Procurador

Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir.

Em razão do princípio orçamentário da especialização ou da discriminação, as despesas deverão ser apresentadas, na lei orçamentária anual, com suas respectivas categorias de programação, somente sendo admitida a transposição de uma categoria para outra por meio de lei, salvo se relativas à saúde.

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