Questão Q867904
2021 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Direito Previdenciário Prescrição e Decadência Processo Administrativo Previdenciário
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador

Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da s...

Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da seguridade social e de seu custeio, julgue o item que se segue.


Não é aplicado o prazo decadencial de dez anos para a concessão inicial de benefício previdenciário.

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