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Acerca da legitimidade para pleitear reparação por danos...
#Questão 867884
-
Direito Civil
,
Responsabilidade Civil
,
CESPE / CEBRASPE
,
2021
,
TC-DF
, Procurador
Acerca da legitimidade para pleitear reparação por danos morais, julgue o item subsequente, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
O falecimento do titular de direito à indenização por danos morais não enseja a sua transmissão a terceiros, de modo que os herdeiros não são legitimados para prosseguir com a ação de reparação.
C) Certo
E) Errado
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