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As limitações constitucionais ao poder de tributar são ga...
#Questão 867671
-
Direito Tributário
,
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
,
QUADRIX
,
2021
,
CRECI - 14ª Região (MS)
, Advogado
As limitações constitucionais ao poder de tributar são garantias fundamentais do contribuinte, destinadas a evitar que o ente tributante exceda o exercício de suas atribuições, impondo àquele uma carga onerosa insuportável. Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item.
A anterioridade tributária implica na impossibilidade de que uma lei tributária impositiva mais onerosa seja aplicada relativamente a situações pretéritas.
C) Certo
E) Errado
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