Questão Q867636
2021 Instituto Quadrix
Prova: Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado

O controle de constitucionalidade das leis e dos atos nor...

O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos se dá de variadas formas, por intermédio de diferentes órgãos e em momentos distintos. No que se refere à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, julgue o item.

Também são admitidas como parâmetro para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade as normas constantes de tratados ou convenções internacionais de direitos humanos aprovadas por rito ordinário.

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