De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. A Admi...

#Questão 867245 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, QUADRIX, 2021, CRP -MS, Provas: Assessoria Técnica Agente de Orientação e Fiscalização Assessor Técnico da Comissão de Ética

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


A Administração Pública deve observar a segurança jurídica, abstendo-se, em suas atividades, de surpreender os administrados com novas orientações, posturas ou condutas.

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