Com base nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 13.303/2016 (Lei d...

#Questão 866646 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2021, TCE/RJ, Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo

Com base nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir.


O regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração pública a prerrogativa de alterar unilateralmente cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos.

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