Questão Q866646
2021 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - RJ (TCE/RJ)
Direito Administrativo Contratos Administrativos Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo

Com base nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 13.303/2016 (Lei d...

Com base nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir.


O regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração pública a prerrogativa de alterar unilateralmente cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos.

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