De acordo com a Portaria nº 46, de 28 de Setembro de 2016...

A armazenamento da última versão estável do código-fonte e demais componentes do software no GitHub. B ser Software Livre com código fonte licenciado sob um ou mais modelos de licença livre compatíveis com GNU GPL (Licença Pública Geral), ou algum outro modelo de licença livre a ser aprovado pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. C a existência de arquivo de instalação automatizada ou manual de instalação atualizado que contenha um e-mail para suporte, permitindo ao usuário instalar o software com o auxílio de seu ofertante. D a utilização de modelo de licença livre compatível com a Copyright, em relação à proteção das imagens utilizadas, documentação e demais artefatos associados ao Software Público, ou algum outro modelo de licença livre a ser aprovado pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.