Questão Q846303
2020 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça   - PA (TJPA/PA)
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais Tramitação Legislativa
Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa

No processo orçamentário, após o envio do projeto de lei...

No processo orçamentário, após o envio do projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo, os parlamentares podem apresentar emendas que alterem o texto inicial. Nesse contexto, para atendimento das demandas, são admitidas emendas que, entre outros requisitos legais,

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