Com base no disposto na Resolução TJ/PA n.º 14/2016, que...
#Questão 845991 -
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs),
Tribunal de Justiça do Estado do Pará,
CESPE / CEBRASPE,
2020,
TJPA/PA,
Analista Judiciário - Programador
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