A Lei n.º 8.429/1992 I aplica-se apenas aos servidores pú...

Questão Q845990

2020 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça - PA (TJPA/PA)

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 Disposições Gerais

Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Programador

A Lei n.º 8.429/1992

I aplica-se apenas aos servidores públicos da administração pública direta e fundacional.

II estabelece a necessidade de observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.

III prevê a indisponibilidade de bens como medida para assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao erário.

IV excetua os atos omissivos como possíveis caracterizadores do ato de improbidade.

Estão certos apenas os itens

A I e II. B I e IV. C II e III. D I, III e IV. E II, III e IV.

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