Com relação à inscrição na dívida ativa, julgue o item a...

Com relação à inscrição na dívida ativa, julgue o item a seguir.


É facultativo constar no termo de inscrição da dívida ativa a maneira de calcular os juros de mora acrescidos à quantia devida.

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Questões extras

Com exceção das argilas orgânicas, o índice de vazios nos solos apresenta faixa de valores compreendida entre

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A palavra fotográfica recebe acento gráfico em função da posição de sua sílaba tônica, o que faz dela uma proparoxítona. O mesmo ocorre com a seguinte palavra do texto:

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Em relação a institutos diversos de direito penal brasileiro, julgue os itens a seguir.

Considere que, durante a copa do mundo de futebol no ano de 2014, o Congresso Nacional publique lei temporária, com vigência apenas durante o evento desportivo, tipificando como conduta criminosa a venda de ingressos por preços superiores aos comercializados pela Confederação Brasileira de Futebol, no intuito de evitar a ação de cambistas. Considere, ainda, que José seja preso em flagrante vinte dias antes do fim do evento por infringir o mencionado tipo penal. Nessa situação hipotética, as autoridades competentes terão de punir José no prazo máximo de vinte dias, pois, passado esse período, a lei temporária deixa de vigorar, não podendo retroagir para prejudicar o acusado.

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