Independentemente das sanções penais, civis e administrat...

#Questão 845491 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, IBFC, 2020, TRE PA, Provas: Técnico Judiciário - Administrativa Técnico Judiciário - Operação de Computadores

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo Ato de Improbidade sujeito às cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. Acerca das penas previstas na Lei da Improbidade Administrativa nº 8.429/1992, assinale a alternativa incorreta.

  • 07/07/2020 às 10:32h
    3 Votos

    Para os atos que atentam contra os princípios da Adm. Pública:


    -ressarcimento integral do dano, se houver;


    -perda da fúnçao pública;


    -suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos;


    -pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;


    proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo dem 3 anos.

  • 23/08/2020 às 12:36h
    2 Votos

    Eu também confundi com a letra A, mas na verdade é a D, porque ele pede a alternativa incorreta. Viajei.

  • 10/07/2020 às 10:28h
    2 Votos

     


    O CORRETO NÃO SERIA A LETRA A???


    LEI 8.429/92


    DAS PENAS


    Art12


    I - na hipótese do art. 9°(enriquecimento ilícito), perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

  • 29/10/2020 às 04:25h
    1 Votos


    • Não há que se falar em benefício financeiro ou tributário em casos de improbidade administrativa que atentem contra princípios

    • A suspensão dos direitos políticos no caso de atentar aos princípios é de 3 a 5 anos 

    • A multa civil em caso de atentar contra os princípios da administração pública é de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente 

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