Os princípios constitucionais e as normas gerais que nort...

#Questão 845464 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, IBFC, 2020, TRE PA, Técnico Judiciário - Administrativa

Os princípios constitucionais e as normas gerais que norteiam a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios encontram-se dispostos de forma expressa no artigo 37 e seguintes da Constituição Federal de 1988. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta:

A) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

B) A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público

C) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e instituída empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação

D) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei

20/04/2020 às 07:26h

6 Votos

c) Somente poR lei especÍfica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública [...] (CF ART.37 XIX)

02/09/2020 às 11:42h

2 Votos

Se autorizar a instituição é o mesmo que instituir a questão está certa ! Se não , está errada!

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