A partir do Decreto n.° 6.286/2007, do Decreto n.° 7.602/...

A partir do Decreto n.° 6.286/2007, do Decreto n.° 7.602/2011 e da Portaria GM/MS n.° 1.823/2012, julgue o item.


Compete ao Ministério da Saúde realizar ações de reabilitação profissional.

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