Com base na Lei n.º 6.530/1978 e no Decreto n.º 81.871/1...

Com base na Lei n.º 6.530/1978 e no Decreto n.º 81.871/1978, julgue os itens de 95 a 98. Constituem receita do Conselho Federal 10% das anuidades e dos emolumentos arrecadados pelos Conselhos Regionais.

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