Embora o Código de Trânsito Brasileiro – CTB – e todo o a...

#Questão 830408 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, FADESP, 2019, Departamento Estadual de Trânsito - PA (DETRAN/PA), Agente de Fiscalização de Trânsito

Embora o Código de Trânsito Brasileiro – CTB – e todo o arcabouço jurídico que abrange o Sistema Nacional de Trânsito seja consistente, caso ocorram situações imprevistas, a atribuição de estudar os casos omissos na legislação de trânsito e submetê-los, com proposta de solução, ao Ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito cabe ao

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