Questão Q830308
2018 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE)
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE) - Analista Ministerial Área Comunicação Social - Jornalismo - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2018 • Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE)

Considere as proposições abaixo. I. Os prazos de concess...

Considere as proposições abaixo.

I. Os prazos de concessão e autorização serão de 10 anos para o serviço de radiodifusão sonora e de 15 anos para o de televisão, podendo ser renovados por períodos sucessivos e iguais.

II. Constitui abuso, no exercício de liberdade da radiodifusão, o emprego desse meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção previstos na legislação em vigor no País.

III. Se a divulgação das notícias falsas houver resultado de erro de informação e for objeto de desmentido imediato, a nenhuma penalidade ficará sujeita a concessionária ou a permissionária.

Fazem parte do Código Brasileiro de Telecomunicações as proposições

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...