Conforme o Decreto Estadual nº 254-R/00, assinale a alte...

A Findo o prazo de 15 (quinze) dias, após a data da publicação da sanção aplicada, ela não mais poderá ser agravada. B O comportamento da praça deve ser classificado em “Excepcional” quando no período de 05 (cinco) anos de efetivo serviço não tenha sofrido qualquer sanção disciplinar. C A classificação do comportamento das praças será feita a pedido, tendo como base a data de publicação da sanção disciplinar imposta. D Quando se tratar de condenação por crime, o prazo para a modificação da classificação do comportamento terá como base a data de início do cumprimento da pena. E A modificação da classificação de comportamento será formalizada com a publicação no Diário Oficial da União, por meio de uma “Nota de Classificação de Comportamento”.