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A. No si...
#Questão 828857
-
Direito Constitucional
,
Intervenção
,
MPE/PR
,
2019
,
Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR)
, Promotor de Justiça Substituto
Sobre a intervenção é incorreto afirmar:
A) No sistema constitucional brasileiro, a intervenção é excepcional, limitada e taxativa.
B) Garantir o livre exercício do Poder Legislativo é hipótese que autoriza de intervenção dos Estados nos Municípios.
C) Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
D) É inconstitucional a atribuição conferida por Constituição Estadual ao Tribunal de Contas, para requerer ao Governador do Estado a intervenção em Município.
E) A União pode intervir nos Estados para reorganizar suas finanças, quando a unidade da federação deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei, assim como se o Estado estabelecer condições para sua liberação.
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