Questão Q828835
2018 Fundação Carlos Chagas (FCC) Secretaria da Fazenda do Estado - SC (SEFAZ/SC)
Prova: Concurso Secretaria da Fazenda do Estado - SC (SEFAZ/SC) - Auditor Fiscal da Receita Estadual Área Auditoria - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2018 Secretaria da Fazenda do Estado - SC (SEFAZ/SC)

O Governador de determinado Estado pretende instituir aum...

O Governador de determinado Estado pretende instituir aumento real da remuneração de servidores públicos de certa carreira, titulares de cargos públicos efetivos e vinculados ao Chefe do Poder Executivo. Para alcançar esse objetivo, deve atentar para a norma da Constituição Federal que exige

I. edição de lei, de iniciativa legislativa privativa do Governador, não podendo o aumento ser instituído por decreto.

II. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de aumento de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

III. autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

IV. que o aumento seja concedido na mesma proporção da valorização remuneratória aplicada a outras carreiras públicas estaduais no mesmo exercício financeiro.

Está correto o que se afirma APENAS em

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