Segundo Pedro, com base na Constituição Federal de 1988 e...

#Questão 828815 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, COMPERVE, 2018, Tribunal de Justiça   - RN (TJRN/RN), Juiz Leigo

Segundo Pedro, com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979, uma vez magistrado, Jorge

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