Questão Q828702
2018 FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão - RS (SPGG/RS)
Direito Constitucional Presidente e Vice-Presidente da República
Prova: Concurso Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão - RS (SPGG/RS) - Analista de Planejamento - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) do ano 2018 • Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão - RS (SPGG/RS)

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que...

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que são competências privativas do Presidente da República:

I. Iniciar o processo legislativo das leis orçamentárias.

II. Dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos vagos ou ocupados.

III. Prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

Quais estão corretas?

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